DOC. 137.4223.5469.5593

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Policial Militar. Pensão especial. Óbito em serviço. Ação visando a afastar descontos em contracheque de pensionista referente a abatimento de pensão previdenciária sobre valor da pensão especial recebida concomitantemente. Sentença de improcedência. A pensão especial concedida à autora encontra seu fundamento na Lei 2.153/1972 e sua natureza é indenizatória, decorrente do falecimento em serviço do ex-servidor. art. 4º. Cumulação de benefícios. Lícito o abatimento. Mantida a sentença. Precedentes deste Tribunal. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).