TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral. Alegação autoral de inexistência de relação jurídica. Sentença de procedência. Irresignação do réu que merece prosperar de forma parcial. Falha na prestação do serviço devidamente comprovada. Fraude bancária. Prova pericial grafotécnica que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato. Incidência da Teoria do Risco do Empreendimento. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 94 do E. TJRJ. Devolução em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, haja vista que não há que se cogitar de erro escusável. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Incidência do Verbete 343 da Súmula deste Egrégio Tribunal. Melhor sorte não socorre ao apelante no tocante ao pleito de modificação do termo inicial dos juros moratórios para que passe a contar a partir da citação e não do evento danoso, pois o julgado consignou que os juros teriam como marco inicial a citação. Dessa forma, não há interesse recursal no que concerne a este tópico. Jurisprudência e Precedentes citados: 0026630-28.2013.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 16/05/2018 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0002325-80.2018.8.19.0205 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO - Julgamento: 11/12/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0000803-75.2017.8.19.0068 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 12/06/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0003862-42.2017.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 16/10/2018 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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