DOC. 137.1930.9983.0269

TJSP. HABEAS CORPUS. ANPP.

Pedido de reconsideração formulado pela defesa ao juízo de primeiro grau, após recusa do paciente aos termos do acordo de não persecução penal anteriormente apresentado pelo Ministério Público. Indeferimento do pedido de reconsideração pelo juízo por entender que a recusa anterior constituiu ato jurídico perfeito. Impossibilidade. Oportunidade do acordo que deve ser avaliada pelo Ministério Público, autor da ação penal. Ordem parcialmente concedida para determinar à autoridade impetrada a remessa dos autos ao Parquet para análise do pedido de reconsideração formulado pela defesa

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