TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARTE AGRAVADA QUE DEMONSTROU NOS AUTOS COM A DEVIDA PRESCRIÇÃO MÉDICA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O FÁRMACO. PODENDO A NEGATIVA DO TRATAMENTO OCASIONAR EM PREJUIÍZO AO TRATAMENTO INSTRUÍDO COMO ADEQUADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. É ABUSIVA A CLÁUSULA LIMITATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO, AINDA QUE, SENDO O CASO, MINISTRADO EM AMBIENTE DOMICILIAR. CABE À OPERADORA DE SAÚDE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO EFETIVO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS 210, 211 E 340, DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. VERIFICADOS OS REQUISITOS DO ART. 300. SÚMULA 59/TJ/RJ. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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