DOC. 137.1401.3013.8600

TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de sentença que pleiteia os expurgos julgados pela 6ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência da Comarca de Monte Alto-SP, por se tratar do foro de domicílio da exequente. Desnecessidade de comprovação do vínculo associativo com a entidade (IDEC), que propôs a ação civil pública, para se beneficiar dos efeitos da sentença. Decisão reformada. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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