TJSP. Execução por título extrajudicial. Débitos locatícios e demais encargos. Impossibilidade de cobrança, pela via executiva, de valores referentes à reforma do imóvel. Orçamento unilateral. Necessidade de aferição por via procedimental própria. Aplicação do CPC/1973, art. 585, V. Inexistência, de outro lado, de coisa julgada ou de preclusão quanto à exigibilidade de tais quantias. Análise de alegação quanto ao excesso de penhora pendente de avaliação dos bens constritos. Sucumbência recíproca mantida. Alienação dos bens penhorados, sem autorização judicial. Informação a ser levada ao juiz «a quo», sob pena de supressão de instância. Embargos à Execução parcialmente providos. Apelo provido em parte com observação.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito