DOC. 137.1401.3009.4600

TJSP. Cobrança. SENAI. Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. Pretensão o recebimento de contribuição adicional devida pelos estabelecimentos que possuam mais de quinhentos operários. Ação julgada improcedente. Inviabilidade quanto ao essencial. Fundamento fático do pedido que ensejava comprovação a cargo do autor, não realizada de maneira hábil. E ao autor incumbia demonstrar o fato ensejador da incidência da contribuição adicional, qual seja, a quantidade de empregados da ré nos exercícios em questão, a tanto não bastando documentos produzidos unilateralmente. Apelação provida em parte apenas para redução dos honorários advocatícios.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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