DOC. 137.1401.3008.1400

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão quanto aos ônus da sucumbência. Sucumbência dos apelantes em parte mínima. Omissão apontada sanada. Embargos dos apelantes parcialmente acolhidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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