DOC. 137.1401.3007.0700

TJSP. Recurso. Apelação. Inépcia. Não ocorrência. Apelante que profligou os fundamentos da sentença, embora tenha se utilizado de argumentos já delineados na petição inicial. Preliminar rejeitada Recurso conhecido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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