DOC. 137.1401.3002.5300

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Inconformismo contra decisão que reiterou manifestação na qual o magistrado a quo considerou inexistir pedido a ser analisado em virtude da extinção da execução. Contagem do prazo a partir do despacho lesivo ao interesse da parte. Interposição depois do enceramento do prazo legal. Intempestividade. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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