DOC. 137.1401.3002.1100

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Seguimento negado, aplicando-se o CPC/1973, art. 557, ««caput»», eis que não há prova de que o juízo da Execução esteja seguro para garantir a suspensão do andamento da Execução,CPC/1973, art. 739-A. Arrazoa o Recurso Regimental repassando todas as questões decididas no recurso anterior, pretendendo o reexame delas. Descabimento. Agravo Regimental desprovido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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