DOC. 137.1401.3002.0700

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Jurados que entenderam como válidas as circunstâncias fáticas que, somadas e concatenadas, apontam o revisionando como sendo o autor do delito. Prática do delito negada pelo revisionando. Contradição em seus depoimentos que o comprometeu ainda mais. Condenação com base em prova oral e pericial satisfatória. Pedido de revisão criminal indeferido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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