DOC. 137.1401.3001.4500

TJSP. Cambial. Certificados de depósito agropecuário e «warrant» agropecuário. Títulos endossados ao apelante. Falta de pagamento dos custos de armazenagem que obstou a tentativa do apelante de retirada dos produtos agrícolas do armazém. Pretensão de afastamento do direito de retenção. Descabimento. Direito oriundo de relação obrigacional. Possibilidade de vir a ser exercido perante pessoa diversa daquela com quem tenha o possuidor direto contratado. Retenção inerente à natureza do negócio e oponível a quem se apresente como legitimado à retirada dos produtos depositado. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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