DOC. 137.1401.3000.3100

TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo «charter». Alteração do voo com antecipação de partida. Ausência de prévia comunicação ao consumidor. Perda do voo. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização devida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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