DOC. 137.0703.4011.2900

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado por motivo torpe. Autoria delitiva comprovada pelas testemunhas acusatórias, inclusive presencial. Opção dos Jurados pela tese acusatória em detrimento da defensiva. Conjunto probatório em coerência com a decisão do Conselho de Sentença. Condenação necessária. Qualificadoras pertinentes e devidamente reconhecidas. Dosimetria penal corretamente fixada. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).