DOC. 137.0703.4009.5000

TJSP. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Descabimento. Embargos de terceiro opostos pela Municipalidade de Guarulhos, que preenchem as condições para admissibilidade da ação. Descabimento do indeferimento da inicial. Sentença reformada. Liminar concedida. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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