DOC. 137.0703.4009.2300

TJSP. Competência recursal. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Execução por título extrajudicial. Determinação da competência em função da causa de pedir. Relação jurídica subjacente. Irrelevância. Competência do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, atualmente Câmaras entre a 11ª a 24ª, 37ª e 38ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Resolução 194/2004, e Provimento 63/2004. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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