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DOC. 137.0703.4009.2200

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Natureza «propter rem» da obrigação. Quem deve é a coisa, metáfora para dizer que quem deve é o dono, cujo nome importa pouco. Prevalência do interesse da coletividade. Legitimidade passiva da companhia habitacional, a despeito da promessa de venda da unidade e sem prejuízo do direito de regresso. Cobrança procedente, afastada a alegação de ilegitimidade de parte. Recurso improvido.

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