DOC. 137.0703.4007.1100

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inclusão dos sócios da executada no polo passivo e bloqueio de dos seus ativos financeiros. Validade. Verificação dos pressupostos legais. CCB/2002, art. 50. Encerramento irregular das atividades da executada, pois, não reservou patrimônio suficiente para as pendências judiciais existentes, especialmente a presente ação. Caso em que o sócio se retira da empresa no curso da ação. Responsabilidade reconhecida pelos atos praticados durante sua participação. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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