DOC. 137.0703.4006.9900

TJSP. Prova. Produção. Alegação de nulidade por insuficiência do conjunto probatório. Descabimento. Ausência de irregularidade na fase de instrução probatória. Preliminar afastada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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