DOC. 137.0703.4005.7600

TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Acidente de «Jet ski». Proprietários do veículo que o cedem a pessoa inabilitada que vem a colidí- lo com outra embarcação, experimentando lesões incapacitantes. Concorrência de culpas reconhecida por sentença. Reforma necessária. Aplicação da teoria da causalidade adequada. Culpa exclusiva da vítima reconhecida. Entrega do veículo a pessoa inabilitada, sem outras considerações, não revela nexo de causalidade adequada para com a eclosão do evento. Reconvenção manejada pelos réus contra os autores improcedente. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).