TJSP. Penhora. Substituição do bem. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Cumprimento de sentença. Oferecimento, pela seguradora, de apólice de seguro garantia judicial. Possibilidade, uma vez preenchidas as exigências legais, e desde que seja o seguro prestado por instituição financeira considerada idônea, e ainda, desde que o valor do mesmo não seja inferior ao crédito reclamado pelo exequente. CPC/1973, art. 656, parágrafo 2º. Inaplicabilidade da multa prevista no art. 475- J do referido Códex. Recurso provido.
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