DOC. 137.0703.4001.1600

TJSP. Petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Determinação de emenda da inicial para inclusão da sacadora cessionária do título no polo passivo. Desnecessidade. Contrato de «factoring». Titularidade dos créditos assumida pela faturizadora, bem como os riscos que envolvem o seu recebimento. Ilegitimidade passiva da faturizada. Indeferimento por inépcia afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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