DOC. 137.0086.8570.7543

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTUVIDADE. ICMS 1.

Hipótese em que foi rejeitada a Exceção de pré-executividade, sob o argumento do agravante-contribuinte de existência de vícios formais dos títulos executivos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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