DOC. 136.9811.2005.0200

STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Ausência de peça essencial. ônus do agravante.

«1. Constitui ônus do agravante instruir devidamente o agravo com as peças obrigatórias elencadas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 544, § 1º sob pena de não conhecimento.

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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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