DOC. 136.9811.2004.4000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ministério Público local. Legitimidade recursal. Tribunais superiores. Ausência. Ministério Público federal. Concordância com decisão agravada. Manifestação expressa. Agravo regimental não conhecido.

«- Consoante entendimento reiterado e pacífico da jurisprudência desta Corte Superior, o Ministério Público Estadual não tem legitimidade para oficiar perante os Tribunais Superiores, atribuição exclusiva do Ministério Público Federal.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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