DOC. 136.9811.2004.1600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar de writ substitutivo de recurso especial. Exame da questão de fundo efetuado. Instrução deficiente. Necessidade de diligências. Via incompatível. Agravo desprovido.

«- A despeito do não conhecimento dos habeas corpus impetrados em substituição a recursos ordinários ou especiais, realiza-se a análise do mérito como forma de afastar a possibilidade de ocorrência de constrangimento ilegal evidente e corrigível de ofício.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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