DOC. 136.9811.2003.1200

STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Repercussão geral. Determinação do STF (re 639.138/RS). Mérito não apreciado. Suspensão. Desnecessidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal, atendendo ao pedido de sobrestamento deduzido nos autos do Recurso Extraordinário 639.138/RS (Relator o Ministro Gilmar Mendes), nos quais foi reconhecida a existência de repercussão geral, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no País.

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