DOC. 136.9811.2001.4700

STJ. Administrativo. Concurso público. Nomeação suspensa. Efeitos retroativos. Percepção de vencimentos ou indenização com base na remuneração do REspectivo cargo público. Impossibilidade. Revisão de posicionamento da Corte Especial. Recurso especial 1.117.974/RS. Alteração com base na atual jurisprudência do STF.

«1. A Corte Especial do STJ, após a alteração da orientação jurisprudencial firmada no STF, reviu seu posicionamento para não mais reconhecer o direito à indenização aos candidatos aprovados em concurso público que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas.

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