DOC. 136.9464.9005.7500

TJSP. Juros. Moratórios. Débito fiscal. Taxa de juros de mora introduzida pela Lei Estadual 13918/09 para correção dos débitos de ICMS. Legalidade. Incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora até a entrada em vigor da referida Lei Estadual 13918/09. Fixação, a partir daí, da nova norma para correção dos débitos tributários. Declaratória de inexistência de relação jurídica tributária julgada improcedente. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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