DOC. 136.9464.9004.9900

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Alteração da propriedade do bem objeto de alienação fiduciária, para que passe a ser do executado. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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