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DOC. 136.9464.9002.3600

TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Ação revisional cumulada com consignação de pagamento e repetição de indébito. Estando em discussão a legalidade das cláusulas contratuais, a fim de se aferir o valor exato do débito, é possível a concessão da tutela antecipada para permitir o depósito do valor que o consumidor entende devido. No entanto, tal fato, por si só, não afasta os efeitos da mora, especialmente quando inexiste prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Assim, não há como obstar o lançamento do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nem impedir o ajuizamento de ação reipersecutória. Recurso parcialmente provido.

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