DOC. 136.9464.9002.1300

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros de restrição creditícia por apontamento indevido da ré, oriundo de inadimplemento a um financiamento de veículo não contratado. Ausência de documentação comprovando a legitimidade da cobrança e a legalidade da inscrição. Sentença de procedência, que fixou a indenização por danos morais em dez mil reais. Desacolhidos os argumentos da apelação que tinha por objetivo o afastamento ou a minoração dos danos morais. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).