DOC. 136.9464.9000.3900

TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel objeto de alienação fiduciária. Descabimento. Admissibilidade, contudo, da penhora dos direitos advindos do contrato de mútuo firmado com a instituição financeira, pois já se encontram incorporados ao patrimônio da devedora. Recurso improvido.

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