DOC. 136.8555.9000.1100

TJSP. Concurso público. Ato administrativo. Declaração de inaptidão na fase de exame médico, sob o suposto argumento de obesidade da candidata aprovada nas primeiras fases do certame. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Motivação. Ausência. Ato administrativo, ademais, desproporcional e desarrazoado. Anulação decretada. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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