DOC. 136.8052.8003.4400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Condenação em primeira instância. Diminuição da pena pelo tribunal de origem. Interesse e legitimidade do parquet para recorrer. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único. Atos cometidos diversas vezes durante três anos. Continuidade delitiva. Majoração do patamar de incidência da causa de aumento de pena. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«1. A atuação da Corte a quo alterou a pena aplicada em primeira instância, com a qual o Parquet havia anuído, fazendo surgir o interesse recursal e legitimando-o a interpor o recurso especial.

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