DOC. 136.8052.8003.0000

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Art. 310 do código de trânsito. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

«- Este este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso no processo penal.

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