STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Sobrecarga de energia elétrica. Incêndio em residência. Danos morais. Súmula 07/STJ.
«1. As instâncias de origem, mediante a apreciação das provas acostadas aos autos, concluíram que o incidente ocorrido nas imediações e residência do recorrente não ensejou danos morais. Para se chegar a entendimento diverso do contido na decisão atacada, necessário seria proceder-se ao revolvimento do conjunto fático-probatório apresentado nos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ.
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