STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. (1) impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. (2) recurso exclusivo da defesa. Princípio da proibição da reformatio in pejus. Violação. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. Tem-se como imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal.
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