STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 171. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Extensão de medida liberatória. Inviabilidade. Ausência de similitude da situação fático-processual. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«1. A negativa do direito de recorrer em liberdade restou devidamente fundamentada. O Recorrente teve a prisão preventiva decretada em 14/02/2008, mas a ordem de prisão somente foi cumprida em 08/11/2012, quase cinco anos depois. Evidencia-se, assim, a pertinência da manutenção da prisão cautelar em foco, como forma de assegurar a aplicação da lei penal.
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