DOC. 136.8045.7002.6000

STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Ausência de ratificação do agravo regimental após o julgamento dos embargos de declaração.

«1. É extemporâneo o agravo regimental interposto antes do julgamento dos embargos de declaração da parte contrária.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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