TRT3. Horas extras. Intervalo do CLT, art. 384. Exigibilidade.
«Como corolário do entendimento de que recepcionada, pela ordem constitucional de 05/10/1988, a norma tutelar de higiene e saúde do trabalhador contida no CLT, art. 384 de 1943, e sob a perspectiva da isonomia prescrita na Lei Maior, cumpre estender o direito também ao homem trabalhador, que faz jus ao pagamento do tempo do intervalo não concedido como horas extras.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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