DOC. 136.7593.6004.8700

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Supressão de tributos. Lei 8.137/1990, art. 1º, incisos I e ii. Inconstitucionalidade. Matéria imprópria à via eleita. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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