DOC. 136.7593.6004.3600

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação ao tráfico. Prisão em flagrante. Posterior decretação de prisão preventiva. Relaxamento pelo juízo singular, por excesso de prazo. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público provido pelo tribunal de origem. Expedição de novo mandado de prisão. Réu foragido. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Paciente preso em flagrante delito em 28/06/2011 e denunciado como incurso nos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei de Tóxicos, porque, segundo a exordial acusatória, tinha em depósito 11 (onze) tijolos de maconha.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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