STJ. Habeas corpus. Penal. Exasperação da pena-base com fundamento nos maus antecedentes. Condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior ao crime em análise. Possibilidade. Precedentes. Regime prisional semiaberto. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisito previsto no CP, art. 44, inciso III. Não preenchimento. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A condenação por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior ao crime em análise justifica o reconhecimento dos maus antecedentes. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito