DOC. 136.7593.6004.1700

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de homicídio tentado. Antecedentes. Consideração de fatos praticados antes, mas com trânsito em julgado após o crime debatido nos autos. Contradição. Inexistência. Alegação de omissão quanto à tese de fixação do regime inicial semiaberto. Inocorrência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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