DOC. 136.7593.6003.7900

STJ. Habeas corpus. Direito penal. Receptação. Ausência de provas para a condenação. Inexistência de dolo. Teses que demandam dilação probatória. Inviabilidade na via estreita do habeas corpus. Regime semiaberto fixado com base em circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes reconhecidos. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

«1. A apreciação das teses de inexistência de provas para a condenação, notadamente quanto à configuração ou não do dolo, exigiria inequívoco revolvimento de material fático-probatório, provimento impossível na via estreita do habeas corpus, ação constitucional de rito célere e cognição sumária.

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