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DOC. 136.7593.6003.0600

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição anterior ao julgamento dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Recurso interposto antes da edição da Súmula 418/STJ. Aplicabilidade.

«1. É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração sem a necessária ratificação posterior, ainda que os embargos tenham sido opostos pela parte ex adversa (Súmula 418/STJ).

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