DOC. 136.7593.6002.8300

STJ. Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório dpvat. Ação de cobrança. Prescrição trienal. Termo a quo. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. É de 3 (três) anos o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório, contados da ciência inequívoca, pelo segurado, de sua incapacidade (Súmula 278/STJ e Súmula 405/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).