DOC. 136.7593.6002.6400

STJ. Agravo regimental. Contrafação. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Dissídio não demonstrado. Acórdão fundado nas premissas fáticas constantes dos autos. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.

«1. Não é possível o trânsito de recurso especial fundado na alínea «a», se os preceitos ditos violados não foram objeto de debate pelo acórdão impugnado.

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